Questão nº 37
Questão de Direito Previdenciário · FCC SPPREV 2019 (nº 37)
FCC2019Analista em Gestão PrevidenciáriaDireito Previdenciário
Gabarito: Bver comentário ↓
Aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário devido ao segurado acometido de incapacidade relevante para o exercício da atividade remunerada que habitualmente exercia. Está entre os requisitos para concessão ou manutenção desse benefício:
- AApresentação de laudo médico a cargo do segurado a ser apresentado por ocasião do requerimento administrativo no INSS.
- BA consideração pelo juiz, a par da incapacidade para o trabalho, das condições pessoais e sociais do segurado. (alternativa correta)
- CO cumprimento da carência de 12 contribuições mensais para as hipóteses de doença profissional ou acidente de trabalho.
- DEstar o segurado, previamente ao requerimento administrativo, no gozo de auxílio-doença.
- EFicar comprovado em laudo do INSS que, em virtude da condição de incapacidade, o segurado necessita da assistência permanente de terceiros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Aposentadoria por Invalidez (hoje chamada Benefício por Incapacidade Permanente) é um benefício pago pelo INSS ao trabalhador que fica permanentemente incapaz de exercer sua atividade profissional e não pode ser reabilitado para outra.
- A) Incorreta: O laudo médico do segurado é um documento auxiliar; a avaliação oficial e decisiva é feita pela perícia médica do próprio INSS.
- B) Correta: A jurisprudência consolidada entende que, além da incapacidade médica, o juiz deve analisar as condições pessoais (idade, escolaridade, profissão) e sociais do segurado para determinar a real impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.
- C) Incorreta: Para os casos de doença profissional ou acidente de trabalho, a carência (número mínimo de contribuições) é expressamente dispensada pela lei. A armadilha aqui é que a carência é um requisito geral, mas a banca explora a exceção.
- D) Incorreta: Embora seja comum a transição, não é obrigatório que o segurado esteja recebendo auxílio-doença antes de requerer a aposentadoria por invalidez; ele pode requerer diretamente se a incapacidade for permanente.
- E) Incorreta: A necessidade de assistência permanente de terceiros é um requisito para o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez, e não para a concessão do benefício em si.
Fonte: FCC SPPREV 2019 Analista em Gestão Previdenciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.