Questão de Direito Constitucional · FCC SPPREV 2019 (nº 24)

As "Disposições Gerais da Administração Pública" são as regras fundamentais estabelecidas na Constituição Federal que organizam e regem o funcionamento do governo e suas entidades para atender ao interesse público.

(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 37, XIX) prevê que a criação de autarquia é por lei específica, e a autorização para a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação é por lei específica. Apenas para a fundação é que a lei complementar define as áreas de atuação.
(B) Correta: A Constituição Federal, em sua redação original (Art. 37, XXII, antes da EC 42/2003), estabelecia que "A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei." Embora o texto tenha sido alterado, a questão reflete essa disposição constitucional.
(C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 37, § 4º) prevê a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, e não o contrário, além da indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. A armadilha da banca está em inverter "perda" e "suspensão" entre direitos políticos e função pública, o que é um erro sutil e fácil de passar despercebido.
(D) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 37, § 6º) assegura o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, e não "exclusivamente, nos casos de dolo ou fraude". A inclusão da palavra "exclusivamente" e a substituição de "culpa" por "fraude" tornam a alternativa errada.
(E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 37, XIV) estabelece que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. A alternativa afirma o oposto ("deverão ser computados e acumulados").