Questão nº 23
Questão de Direito Constitucional · FCC SPPREV 2019 (nº 23)
Considere as seguintes competências dos entes da federação brasileira:
I. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
II. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
III. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
IV. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
V. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Com base no que dispõe a Constituição Federal, são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios APENAS as referidas em
- AI, II e III.
- BI, III e V.
- CII, IV e V.
- DI, II e IV.
- EIII, IV e V. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A competência comum na Constituição Federal é a capacidade de União, Estados, Distrito Federal e Municípios atuarem juntos ou separadamente em certas áreas, como proteção do meio ambiente ou promoção da saúde, sem que a atuação de um exclua a do outro.
- (A) Incorreta: Os itens I e II são competências exclusivas da União (Art. 21, XX e XXIV, da CF/88), não comuns.
- (B) Incorreta: O item I é competência exclusiva da União (Art. 21, XX, da CF/88), não comum.
- (C) Incorreta: O item II é competência exclusiva da União (Art. 21, XXIV, da CF/88), não comum.
- (D) Incorreta: Os itens I e II são competências exclusivas da União (Art. 21, XX e XXIV, da CF/88), não comuns. A armadilha aqui é o item I ("instituir diretrizes"), que soa como algo que todos os entes poderiam fazer, mas a Constituição reserva a "instituição de diretrizes" para a União (Art. 21, XX), enquanto a "promoção de programas" (como no item V) é competência comum.
- (E) Correta: Os itens III, IV e V são competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o Art. 23, incisos I, VIII e IX, respectivamente, da Constituição Federal de 1988.
Fonte: FCC SPPREV 2019 Analista em Gestão Previdenciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.