Questão nº 22
Questão de Direito Constitucional · FCC SPPREV 2019 (nº 22)
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Simon, nascido na Inglaterra, de mãe irlandesa, durante período em que seu pai estava naquele país como embaixador da República Federativa do Brasil, reside no território brasileiro há um ano.
II. Fritz, nascido na Alemanha, naturalizado brasileiro há dezessete anos, reside e exerce legalmente a advocacia no Brasil há quinze anos ininterruptos.
III. Brigite, nascida na França e naturalizada brasileira há dois anos, é processada e condenada no exterior pela prática de tráfico internacional de entorpecentes ocorrido há seis anos.
À luz da Constituição Federal, considerados apenas os elementos fornecidos,
- AFritz poderá ser nomeado embaixador, mas não poderá ser nomeado Ministro das Relações Exteriores, ao passo que Simon é considerado brasileiro naturalizado.
- BBrigite não poderá ser extraditada em razão de ter se naturalizado brasileira, ao passo que Fritz poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática.
- CSimon é considerado estrangeiro, ao passo que Brigite poderá ser extraditada.
- DSimon é considerado brasileiro nato, ao passo que Fritz não poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática. (alternativa correta)
- EBrigite não poderá ser extraditada, ao passo que Fritz poderá ser nomeado tanto embaixador como Ministro das Relações Exteriores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No Brasil, a nacionalidade pode ser originária (brasileiro nato, que se adquire pelo nascimento) ou derivada (brasileiro naturalizado, que se adquire por um ato de vontade após o nascimento). A Constituição Federal estabelece critérios distintos e direitos e deveres diferentes para cada tipo.
(A) Incorreta: Fritz, sendo brasileiro naturalizado, não poderá ser nomeado embaixador (que é cargo da carreira diplomática) nem Ministro das Relações Exteriores, pois ambos são cargos privativos de brasileiro nato, conforme o Art. 12, § 3º, incisos IV e V da CF. Simon é considerado brasileiro nato, não naturalizado, conforme Art. 12, I, "b" da CF.
(B) Incorreta: Brigite poderá ser extraditada, pois o crime de tráfico internacional de entorpecentes ocorreu antes de sua naturalização, o que é uma das exceções que permite a extradição de naturalizados (Art. 5º, LI da CF). Fritz, como naturalizado, não poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática, que é privativa de brasileiro nato (Art. 12, § 3º, V da CF).
(C) Incorreta: Simon é considerado brasileiro nato, não estrangeiro, pois seu pai estava a serviço da República Federativa do Brasil no estrangeiro (Art. 12, I, "b" da CF). A segunda parte está correta, mas a primeira torna a alternativa incorreta.
(D) Correta: Simon é considerado brasileiro nato porque nasceu no estrangeiro de pai brasileiro que estava a serviço da República Federativa do Brasil (Art. 12, I, "b" da CF). O fato de ele residir no Brasil há um ano é irrelevante para sua condição de nato nesse caso. Fritz, sendo brasileiro naturalizado, não poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática, pois a carreira diplomática é privativa de brasileiro nato (Art. 12, § 3º, V da CF).
(E) Incorreta: Brigite poderá ser extraditada, pois o crime de tráfico internacional de entorpecentes ocorreu antes de sua naturalização (Art. 5º, LI da CF). Fritz, como naturalizado, não poderá ser nomeado embaixador (cargo da carreira diplomática) nem Ministro das Relações Exteriores, pois ambos são cargos privativos de brasileiro nato (Art. 12, § 3º, IV e V da CF).
Fonte: FCC SPPREV 2019 Analista em Gestão Previdenciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.