Questão de Direito Constitucional · FCC SPPREV 2019 (nº 21)

Os direitos e deveres individuais e coletivos são garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal que protegem a liberdade, a igualdade e a dignidade das pessoas, além de impor limites ao poder do Estado.

(A) Incorreta: No caso de iminente perigo público, a autoridade pode usar propriedade particular, mas a indenização é ulterior (posterior), e somente se houver dano, conforme o Art. 5º, XXV da CF/88. A pegadinha está em "indenização prévia em dinheiro".
(B) Incorreta: A criação de associações e cooperativas independe de autorização estatal, conforme o Art. 5º, XVIII da CF/88. A pegadinha está em afirmar que "dependem de autorização estatal".
(C) Incorreta: O direito à informação dos órgãos públicos possui uma ressalva: o sigilo pode ser mantido se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme o Art. 5º, XXXIII da CF/88. A pegadinha está em "ainda que seu conteúdo possa causar risco à segurança da sociedade e do Estado".
(D) Incorreta: Apenas as ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas, além dos atos necessários ao exercício da cidadania na forma da lei, conforme o Art. 5º, LXXVII da CF/88. O mandado de segurança não é listado como gratuito pela Constituição.
(E) Correta: O Art. 5º, LXIV da Constituição Federal assegura expressamente que "o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial".