Questão de Políticas Públicas · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 15)

A assistência social no Brasil é um direito de todos que dela necessitam, independentemente de terem contribuído para a seguridade social, sendo financiada por recursos do orçamento da seguridade social e outras fontes, com a União cofinanciando os programas e serviços.

(A) Incorreta: Esta alternativa seria correta se a afirmação III fosse verdadeira, mas ela contém uma imprecisão.
(B) Incorreta: Esta alternativa estaria correta se apenas as afirmações II e IV fossem verdadeiras, mas a afirmação I também está correta.
(C) Incorreta: Esta alternativa estaria correta se apenas as afirmações I e III fossem verdadeiras, mas a afirmação III é incorreta e a afirmação II e IV também são corretas.
(D) Incorreta: Esta alternativa estaria correta se apenas as afirmações II e III fossem verdadeiras, mas a afirmação III é incorreta e a afirmação I e IV também são corretas.
(E) Correta: Esta alternativa está correta porque as afirmações I, II e IV estão de acordo com a legislação brasileira sobre assistência social.

• I. As políticas públicas assistenciais serão prestadas pelo Estado brasileiro a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Esta afirmação está correta. É um princípio fundamental da Assistência Social, conforme o Art. 203, inciso I, da Constituição Federal, que a caracteriza como não contributiva.
• II. As ações assistenciais serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes. Esta afirmação está correta. O Art. 204, inciso I, da Constituição Federal, e o Art. 29 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/93) estabelecem que a assistência social será financiada com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes.
• III. Será facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular até cinco por cento de sua receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e promoção social. Esta afirmação está incorreta. A "pegadinha" da banca está no percentual. O Art. 204, § 1º, da Constituição Federal, permite que Estados e Distrito Federal vinculem um percentual mínimo de sua receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e promoção social, mas não especifica "até cinco por cento". Não há um limite máximo ou um percentual fixo de 5% estabelecido pela Constituição para essa vinculação específica.
• IV. Compete à União cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional. Esta afirmação está correta. O Art. 12, inciso I, da LOAS, estabelece que compete à União financiar, em conjunto com os demais entes federativos, os serviços, programas e projetos de assistência social, e a transferência automática de recursos é um mecanismo central do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).