Questão nº 14
Questão de Políticas Públicas · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 14)
Um determinado município convocou audiência pública para debater o plano de educação local, tendo como uma das diretrizes a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação. Uma pessoa presente à audiência, representando um grupo denominado "orgulho LGBTQIA+", propôs que se fizesse constar do referido plano a obrigação de as escolas municipais coibirem as discriminações por gênero, por identidade de gênero e por orientação sexual, de sorte a se coibir o bullying e as discriminações em geral de cunho machista (contra meninas cisgêneras e transgêneras) e homotransfóbicas (contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais), determinando-se, assim, o respeito às identidades das crianças e adolescentes LGBTI nas escolas públicas municipais. Em vista disso e à luz dos princípios da Constituição Federal, tal proposta
- Adeverá ser contemplada em parte pela política pública educacional em relação às discriminações de cunho machista, já que a ordem constitucional brasileira reconhece direitos iguais entre homens e mulheres.
- Bdeverá ser contemplada pela política pública educacional, pois a realidade atual exige um reforço normativo que vá além das formulações genéricas de erradicação de todas as formas de discriminação e proteja especificamente a população LGBTI. (alternativa correta)
- Cnão deverá ser contemplada pela política pública educacional, uma vez que se encontra contida na diretriz geral que demanda a erradicação de todas as formas de discriminação, ainda que não expressamente.
- Dnão deverá ser contemplada pela política educacional, pois, apesar de figurar entre os objetivos da República Federativa do Brasil o combate às desigualdades, neles não se insere a construção social do gênero, noção que sequer existia quando da promulgação da Constituição.
- Enão deverá ser contemplada pela política pública educacional, pois elementos culturais do povo brasileiro, especialmente de cunho religioso, exigem que se reconheça os gêneros masculino e feminino, sendo os demais objeto de construção teórica ideológica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O princípio da não-discriminação na educação significa que todas as pessoas, independentemente de suas características, têm direito a um ambiente escolar seguro e acolhedor, livre de preconceitos e violências, garantindo a igualdade e a dignidade da pessoa humana.
- (A) Incorreta: Embora a coibição da discriminação machista seja fundamental e reconhecida pela Constituição, a proposta da audiência pública vai além, buscando proteger especificamente a população LGBTQIA+, que enfrenta formas de discriminação distintas e também precisa de reconhecimento e proteção.
- (B) Correta: A realidade social demonstra que formulações genéricas de não-discriminação, muitas vezes, não são suficientes para garantir a proteção efetiva de grupos historicamente marginalizados. A especificação da proteção contra discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual para a população LGBTI é um reforço normativo necessário para concretizar os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, igualdade e não-discriminação, e para combater o bullying e a violência específicos que esses grupos sofrem.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora a diretriz geral de "erradicação de todas as formas de discriminação" seja abrangente, na prática, grupos minoritários e historicamente vulneráveis, como a população LGBTI, necessitam de reconhecimento explícito e medidas específicas para que a não-discriminação seja efetiva. A ausência de menção expressa pode levar à invisibilidade e à falta de ações concretas para coibir as violências e preconceitos direcionados a eles, tornando a diretriz genérica ineficaz para este público.
- (D) Incorreta: A Constituição Federal, ao estabelecer a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades como fundamentos e objetivos da República, possui princípios amplos que se adaptam às evoluções sociais e científicas. A compreensão da construção social do gênero e da diversidade de identidades e orientações sexuais, mesmo que não expressa na época da promulgação, é amparada pelos princípios constitucionais de igualdade e não-discriminação, que devem ser interpretados de forma a garantir a proteção de todos os cidadãos.
- (E) Incorreta: O Estado brasileiro é laico e as políticas públicas devem ser pautadas pelos princípios constitucionais de igualdade, dignidade da pessoa humana e não-discriminação, e não por elementos culturais ou religiosos. A diversidade de identidades e orientações é um fato social e a proteção contra a discriminação é um direito fundamental, independentemente de crenças religiosas ou concepções culturais sobre gênero.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Auditor Municipal de Controle Interno - Área Geral (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.