Questão nº 13
Questão de Políticas Públicas · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 13)
Considere:
I. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, a partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.
II. O ente federativo que não instituir e colocar em funcionamento Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil, não estará habilitado a receber recursos de repasses da União para a assistência social.
III. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades e organizações de assistência social.
IV. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
Está correto o que se afirma em
- AI e II, apenas.
- BI, II, III e IV.
- CI, II e IV, apenas. (alternativa correta)
- DI, III e IV, apenas.
- EII, III e IV, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é a forma como o Brasil organiza a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios na área da assistência social, garantindo direitos a quem precisa. Os Conselhos de Assistência Social são órgãos que controlam e fiscalizam essa política, com participação igualitária entre governo e sociedade civil.
(A) Incorreta: A alternativa sugere que apenas I e II estão corretas, mas o gabarito oficial indica que a IV também está correta.
(B) Incorreta: A alternativa inclui a afirmação III como correta, o que não procede.
(C) Correta:
- I. Correta: A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/93, Art. 18, I, "a") estabelece que compete ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social para avaliar e propor diretrizes. A menção à II Conferência em 1997 serve como um marco temporal para a consolidação dessa prática.
- II. Correta: A LOAS (Lei nº 8.742/93, Art. 30, § 2º) determina que a instituição e o funcionamento de um Conselho de Assistência Social com composição paritária são condições essenciais para que estados e municípios recebam recursos federais para a assistência social.
- IV. Correta: Esta afirmação é factualmente correta, embora se refira ao Sistema Único de Saúde (SUS) e não ao SUAS. A Lei nº 8.142/90 (Art. 4º, § 2º) estabelece que os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. A armadilha da banca aqui é misturar o contexto de SUAS com uma afirmação verdadeira sobre SUS, testando se o aluno reconhece a veracidade da afirmação mesmo fora do contexto principal da questão.
(D) Incorreta: A alternativa inclui a afirmação III como correta, o que não procede.
(E) Incorreta: A alternativa exclui a afirmação I, que está correta.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Auditor Municipal de Controle Interno - Área Geral (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.