Questão nº 12
Questão de Políticas Públicas · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 12)
As políticas públicas de assistência social
- Atêm como diretrizes a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, comando único das ações em cada esfera de governo e a participação popular no âmbito municipal.
- Bdevem considerar que a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família se aplica a brasileiros natos e naturalizados, mas não a estrangeiros residentes ou não no país.
- Ccompetem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, respondendo esses órgãos pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação previstos na Constituição Federal, em regime de coparticipação.
- Dtêm por objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, e a promoção da integração ao mercado de trabalho, entre outras. (alternativa correta)
- Edevem respeitar a dignidade do cidadão, a sua autonomia e o seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, baseando-se em critérios meritocráticos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As políticas públicas de assistência social visam garantir a proteção social, que é um conjunto de ações para proteger as pessoas em situações de vulnerabilidade, como pobreza, exclusão ou desastres. O objetivo é assegurar o bem-estar, reduzir danos e prevenir riscos, além de promover a inclusão social e no mercado de trabalho.
(A) Incorreta: A descentralização é para União, Estados, DF e Municípios, mas o comando único é um equívoco, pois há responsabilidades compartilhadas. A participação popular é importante, mas não se restringe apenas ao âmbito municipal.
(B) Incorreta: O benefício de um salário mínimo para idosos e pessoas com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), se aplica a brasileiros e estrangeiros residentes no país, não apenas a natos e naturalizados. A exclusão de estrangeiros residentes seria um grave erro.
(C) Incorreta: A competência é compartilhada, mas a afirmação de que os órgãos respondem pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação previstos na Constituição Federal é imprecisa. A Constituição prevê a assistência social, mas a concessão e manutenção dos benefícios específicos são regulamentadas por leis infraconstitucionais, como a LOAS.
(D) Correta: Esta alternativa descreve corretamente os objetivos centrais da assistência social: a proteção social (garantia da vida, redução de danos, prevenção de riscos) e a promoção da integração social e ao mercado de trabalho.
(E) Incorreta: A dignidade, autonomia e qualidade dos serviços são princípios fundamentais, mas a base meritocrática é incompatível com a natureza da assistência social, que se destina a quem necessita, independentemente de mérito individual. A assistência social é um direito, não um prêmio.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Auditor Municipal de Controle Interno - Área Geral (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.