Questão de Políticas Públicas · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 11)

A participação social significa que os cidadãos, individualmente ou em grupos, se envolvem ativamente nas decisões e fiscalização das ações do governo, indo além do voto para influenciar a criação e execução das políticas públicas.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal prevê diversas formas de participação (como plebiscito, referendo e iniciativa popular), mas não de forma taxativa (existem outras, como conselhos e audiências públicas) e a insurreição não é um mecanismo legal de participação social.
• (B) Incorreta: Embora a participação social contribua para reduzir a corrupção e ampliar a eficiência e legitimidade, os exemplos citados (Comissão Parlamentar de Inquérito e comissão permanente de finanças e orçamento) são mecanismos de controle do Poder Legislativo, e não mecanismos de participação social direta da sociedade civil na gestão das políticas. A armadilha da banca é apresentar uma afirmação inicial correta, mas com exemplos que não se encaixam no conceito de participação social.
• (C) Incorreta: Esta alternativa descreve a democracia representativa (eleição de representantes), que é a base do sistema político, mas não os mecanismos de participação social na gestão de políticas públicas, que complementam a representação.
• (D) Incorreta: A participação social, quando bem estruturada, busca aprimorar as políticas e promover o interesse público, não necessariamente comprometer o plano de governo ou hipervalorizar indevidamente grupos de pressão.
• (E) Correta: A participação social realmente contribui para reduzir a corrupção, ampliar a eficiência e a legitimidade das ações estatais. Um conselho municipal de acompanhamento e controle, como o do FUNDEB, é um exemplo clássico e fundamental de mecanismo de participação da sociedade civil na gestão e fiscalização de políticas públicas.