Questão nº 10
Questão de Políticas Públicas · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 10)
Considere os seguintes procedimentos:
I. Procedimentos adequados de seleção e formação dos titulares de cargos públicos que se considerem especialmente vulneráveis à corrupção, assim como, quando proceder, a rotação dessas pessoas em outros cargos.
II. Procedimentos para aprovação da peça orçamentária e preservação da integridade dos livros e registros contábeis, financeiros ou outros documentos relacionados com os gastos e ingressos públicos, bem como para prevenir a falsificação desses documentos.
III. Procedimentos ou regulamentações que permitam ao público em geral obter informação sobre a organização, o funcionamento e os processos de adoção de decisões, com o devido respeito à proteção da intimidade e dos documentos pessoais, sobre as decisões e os atos jurídicos que incumbam ao poder público.
IV. Procedimentos ou regulamentações sobre livros e registros, divulgação de estados financeiros e normas de contabilidade e auditoria das empresas devem ser objeto de autorregulamentação, abstendo-se o poder público de estabelecer normas a esse respeito em razão do princípio da livre iniciativa.
São práticas que favorecem o combate à corrupção, em conformidade com o ordenamento jurídico, o que consta APENAS em
- AII e IV.
- BI, II e III. (alternativa correta)
- CI e IV.
- DI e III.
- EII e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Combater a corrupção significa criar regras e procedimentos para evitar que pessoas usem o poder público para benefício próprio, garantindo transparência (tudo às claras), responsabilidade (cada um responde pelos seus atos) e integridade (agir com honestidade e ética). A UNCAC (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção) é um acordo internacional que orienta os países a adotarem essas práticas.
(A) Incorreta: A afirmativa IV está errada, pois a regulamentação pública é essencial para a transparência empresarial e o combate à corrupção.
(B) Correta: As afirmativas I, II e III descrevem práticas fundamentais para o combate à corrupção, alinhadas com os princípios da UNCAC, promovendo a integridade no serviço público, a transparência financeira e o acesso à informação.
(C) Incorreta: A afirmativa IV está errada, pois a regulamentação pública é essencial para a transparência empresarial e o combate à corrupção.
(D) Incorreta: A afirmativa II também é uma prática correta e importante para o combate à corrupção, não devendo ser excluída.
(E) Incorreta: A afirmativa I também é uma prática correta e importante para o combate à corrupção, não devendo ser excluída. A armadilha da banca na alternativa IV é tentar convencer que a livre iniciativa dispensa a regulamentação estatal sobre a contabilidade e auditoria das empresas, quando, na verdade, a regulamentação pública é crucial para prevenir a corrupção no setor privado e suas interações com o setor público, garantindo a transparência e a confiabilidade das informações financeiras.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Auditor Municipal de Controle Interno - Área Geral (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.