Questão de Legislação Específica · FCC PGE-MT 2016 (nº 29)

O salário família é um benefício pago ao servidor público para auxiliar nas despesas de manutenção de seus dependentes, como filhos, garantindo um suporte financeiro adicional.

• (A) Correta: A Lei Complementar nº 04/1990, assim como muitas legislações de servidores, estabelece que, se ambos os pais são servidores e vivem juntos, o benefício é pago a apenas um deles. Se estiverem separados, cada um receberá o salário família pelos dependentes que estiverem sob sua guarda ou responsabilidade, evitando o pagamento duplicado pelo mesmo dependente e garantindo o auxílio a quem de fato cuida da criança.
• (B) Incorreta: O salário família não é pago em parcela única. Ele é geralmente concedido mensalmente e o valor é calculado por dependente, ou seja, o servidor recebe um valor específico para cada filho ou dependente que se enquadre nos requisitos da lei.
• (C) Incorreta: Esta alternativa apresenta uma distinção de idade por gênero (18 para homem e 24 para mulher) que é incomum e, em geral, não é adotada pela legislação moderna de servidores públicos, que busca a isonomia. A maioria das leis estabelece um limite de idade único para filhos (ex: até 21 anos, ou 24 se universitário) ou sem limite para dependentes inválidos, independentemente do sexo. Armadilha da banca: A pegadinha aqui é tentar confundir o aluno com regras que podem ter existido em legislações muito antigas ou que são completamente inventadas, pois a diferenciação por gênero para idade de dependência é discriminatória e não é padrão.
• (D) Incorreta: Embora o foco principal seja o servidor ativo, muitas legislações de servidores públicos estendem o direito ao salário família também aos aposentados e pensionistas, desde que os dependentes já existissem e preenchessem os requisitos no momento da aposentadoria ou da concessão da pensão.
• (E) Incorreta: Embora em muitos casos o afastamento sem remuneração possa suspender benefícios, a Lei Complementar nº 04/1990, ao contrário do que se poderia pensar intuitivamente, não prevê a suspensão do salário família nessa situação específica. O salário família, por ser um benefício de caráter social ligado à condição de dependência, pode ser mantido mesmo em licenças não remuneradas, dependendo da redação exata da lei.