Questão de Legislação Específica · FCC PGE-MT 2016 (nº 28)

O Código Disciplinar é a lei que define as faltas que um servidor público pode cometer e as penalidades (punições) que ele pode receber por essas faltas, como repreensão, suspensão ou demissão, visando manter a ordem e a ética no serviço público.

(A) Incorreta: A pena máxima de suspensão, conforme o Art. 138, § 2º da LC 207/2004, não pode exceder 90 dias, e não 180 dias.
(B) Incorreta: A cassação da aposentadoria ou da disponibilidade do inativo ocorre se ele tiver praticado, na atividade, falta punível com a demissão, e não com a repreensão, como estabelece o Art. 138, § 3º da LC 207/2004.
(C) Incorreta (Distrator mais tentador): A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada em casos de infração sujeita à penalidade de suspensão ou demissão, e não de repreensão. A armadilha da banca aqui é tentar confundir o aluno, associando a penalidade mais leve (repreensão) a uma sanção grave (destituição), quando a lei exige faltas mais sérias para tal. (Art. 138, § 4º da LC 207/2004).
(D) Correta: Sim, o Art. 138, § 5º da LC 207/2004 permite que, havendo conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão seja convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, com o servidor permanecendo em serviço.
(E) Incorreta: A pena de suspensão tem seu início de imediato, salvo se a autoridade competente, em despacho fundamentado, determinar o contrário, conforme o Art. 138, § 6º da LC 207/2004. Portanto, não é "em qualquer caso".