Questão de Legislação Específica · FCC PGE-MT 2016 (nº 27)

O processo administrativo é o conjunto de atos e procedimentos que a Administração Pública segue para tomar decisões ou resolver questões que afetam os cidadãos ou outras entidades. Ele busca garantir a legalidade, impessoalidade e publicidade das ações do governo.

• (A) Correta: A Lei nº 7.692/2002, assim como a maioria das leis de processo administrativo no Brasil, estabelece que a presença de um advogado é facultativa para o cidadão no processo administrativo. Isso significa que a pessoa pode se defender ou apresentar seus argumentos diretamente, sem precisar de um advogado. A exceção ocorre apenas quando uma lei específica exige a representação por advogado para determinado tipo de processo.
• (B) Incorreta: Um órgão é uma unidade de atuação dentro da estrutura da Administração Pública (ex: uma secretaria, um departamento). Ele não possui personalidade jurídica própria, sendo parte da pessoa jurídica maior (o Estado, por exemplo). As entidades da Administração indireta (como autarquias, fundações públicas) sim, possuem personalidade jurídica. A alternativa mistura esses conceitos.
• (C) Incorreta: A Administração centralizada é composta pelos próprios entes federativos (Estado, no caso) e seus órgãos. A Administração indireta é formada pelas pessoas jurídicas criadas ou autorizadas pelo Poder Público (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista). O regime jurídico da pessoa jurídica controlada ou mantida pelo Poder Público estadual determina se ela integra a Administração indireta, e não a centralizada. A armadilha aqui é confundir a centralizada com a indireta e a forma como as entidades se encaixam nelas.
• (D) Incorreta: Pelo princípio da especialidade, normas específicas (leis especiais) prevalecem sobre normas gerais. A Lei nº 7.692/2002 é uma lei geral de processo administrativo. Se houver uma lei específica que trate de um determinado tipo de processo e estabeleça prazos diferentes, os prazos da lei específica geralmente prevalecem sobre os da lei geral.
• (E) Incorreta: Não apenas pessoas físicas (indivíduos) são legitimadas como interessadas em um processo administrativo. Pessoas jurídicas (empresas, associações, fundações) também podem ser interessadas e participar de processos administrativos.