Questão nº 44
Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC PGE-AM 2022 (nº 44)
A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983), em sua redação vigente, estatui que compete à PGE
- Aexercer, privativamente, ativa e passivamente, a representação judicial e extrajudicial do Estado nos assuntos jurídicos de seu interesse, em qualquer juízo ou instância, exceto junto aos Tribunais Superiores.
- Bdesenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da Administração Pública, inclusive mediante a promulgação de leis e de outros diplomas normativos.
- Cdeterminar a inscrição e promover o controle, a cobrança administrativa e judicial e o cancelamento da dívida ativa do Estado, bem como atuar em todos os feitos judiciais em que haja interesse fiscal do Estado. (alternativa correta)
- Dprestar assessoria e consultoria em matéria de alta indagação jurídica tão somente aos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo estadual.
- Efixar a interpretação das leis, promover a uniformização da jurisprudência administrativa e solucionar as divergências jurídico-administrativas entre o Poder Executivo e os demais Poderes do Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) atua como o advogado do Estado, defendendo seus interesses na justiça (representação judicial) e prestando consultoria jurídica para a administração pública, com suas atribuições detalhadas em sua Lei Orgânica.
(A) Incorreta: A PGE representa o Estado em todas as instâncias, incluindo os Tribunais Superiores, não havendo essa exceção.
(B) Incorreta: Embora a PGE desenvolva advocacia preventiva e contribua para o aprimoramento institucional, a promulgação de leis e outros diplomas normativos é competência do Poder Executivo e Legislativo, não da PGE.
(C) Correta: A inscrição, controle, cobrança (administrativa e judicial) e cancelamento da dívida ativa do Estado, bem como a atuação em feitos fiscais, são competências essenciais e privativas da PGE, conforme previsto em suas Leis Orgânicas.
(D) Incorreta: A PGE presta assessoria e consultoria jurídica, mas a restrição "tão somente" aos órgãos do Poder Executivo é falsa; a PGE representa o Estado como um todo e pode prestar consultoria a outros Poderes em questões de interesse estadual.
(E) Incorreta: A PGE pode fixar a interpretação das leis e uniformizar a jurisprudência administrativa, mas não tem poder para "solucionar" divergências jurídico-administrativas entre Poderes, pois sua função é representar o Executivo e não arbitrar conflitos interpoderes.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Técnico em Gestão Procuratorial - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.