Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC PGE-AM 2022 (nº 50)

Conceito-chave: Quando um servidor público é eleito para um mandato eletivo de deputado estadual, ele é afastado do seu cargo de origem, mas seu tempo de serviço durante o mandato continua sendo contado para a maioria dos direitos, com algumas exceções importantes.

(A) Incorreta: O tempo de mandato é computado para fins de promoção por antiguidade, pois se enquadra nos "todos os efeitos legais". A exceção é para promoção por merecimento, como indicado na alternativa correta.

(B) Incorreta: O vínculo funcional não é rompido; o servidor é afastado do cargo, com direito a retornar após o término do mandato. Rompimento de vínculo implica perda do cargo, o que não ocorre nesta situação.

(C) Correta: De acordo com a Lei Estadual nº 1.762/1986 (e a regra geral para este tipo de mandato), o servidor afastado para exercer mandato de deputado tem o tempo de serviço computado para todos os efeitos legais (como aposentadoria, adicionais por tempo de serviço e promoção por antiguidade), exceto para promoção por merecimento, visto que não está em efetivo exercício das funções do cargo.

(D) Incorreta: "Disponibilidade" é uma situação legal diferente, aplicada quando o cargo é extinto ou declarado desnecessário. O servidor afastado para mandato eletivo não está em disponibilidade e, embora não receba remuneração do cargo de origem (salvo escolha específica), o tempo é computado para diversos fins.

(E) Incorreta: Para o cargo de deputado estadual, a regra geral é que o servidor deve optar entre a remuneração do cargo efetivo (se compatível e ele escolher permanecer nele, o que é raro para deputado) e a remuneração do mandato eletivo. A cumulação de remunerações de deputado e de servidor público é vedada, salvo exceções muito específicas que não se aplicam a este caso. Armadilha da banca: Esta alternativa é muito tentadora porque a cumulação de remunerações é permitida em outros casos de mandato eletivo (como vereador, se houver compatibilidade de horários), levando o aluno a generalizar essa regra para o cargo de deputado, o que é incorreto. Para deputado, a regra é o afastamento e a opção pela remuneração do mandato.