Questão nº 25
Questão de Direito Constitucional · FCC MPEPE 2018 (nº 25)
FCC2018Técnico Ministerial - Área AdministrativaDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
À luz da Constituição Federal, o Ministério Público tem como função institucional, dentre outras,
- Arepresentar a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.
- Bprestar orientação jurídica, bem como promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
- Cpromover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal. (alternativa correta)
- Dexercer o controle interno da atividade policial, na forma de lei complementar.
- Erepresentar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Ministério Público (MP) é uma instituição essencial à Justiça, independente e autônoma, cuja principal função é defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis (aqueles que não podem ser abertos mão).
- (A) Incorreta: Esta é uma função da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), conforme o Art. 131, § 3º, da CF/88.
- (B) Incorreta: Esta é a função institucional da Defensoria Pública, conforme o Art. 134 da CF/88. A armadilha aqui é que o MP também defende direitos humanos e coletivos, mas não prestando assistência jurídica integral e gratuita diretamente aos necessitados, que é a atribuição específica da Defensoria.
- (C) Correta: Esta é uma função expressa do Ministério Público, especialmente do Procurador-Geral da República, que tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (Art. 103, VI, da CF/88) e atuar em representações para fins de intervenção (Art. 36, III, da CF/88), defendendo a Constituição e a ordem jurídica.
- (D) Incorreta: O Ministério Público exerce o controle externo da atividade policial, e não o controle interno, conforme o Art. 129, VII, da CF/88. O controle interno é feito pelas próprias corregedorias policiais.
- (E) Incorreta: Esta é a função da Advocacia-Geral da União (AGU), conforme o Art. 131 da CF/88, que representa a União judicial e extrajudicialmente e presta consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Técnico Ministerial - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.