Questão de Conhecimentos Específicos de Técnico Administrativo · FCC MPEPE 2018 (nº 26)

"Competência legislativa concorrente" significa que a União, os Estados e o Distrito Federal podem criar leis sobre o mesmo assunto. A União estabelece as normas gerais (as regras básicas), e os Estados e o Distrito Federal complementam com normas específicas (detalhes e adaptações), desde que não contrariem as normas gerais da União.

(A) Incorreta: A organização do sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões são de competência privativa da União, conforme o Art. 22, XVI, da Constituição Federal.
(B) Correta: A criação, funcionamento e processo dos juizados especiais (antigos juizados de pequenas causas) são de competência legislativa concorrente, conforme o Art. 24, X, da Constituição Federal.
(C) Incorreta: Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é de competência privativa da União, conforme o Art. 22, IV, da Constituição Federal.
(D) Incorreta: Legislar sobre desapropriação é de competência privativa da União, conforme o Art. 22, II, da Constituição Federal. Embora Estados e Municípios possam desapropriar, as normas gerais sobre o tema são federais.
(E) Incorreta: A armadilha da banca aqui é que, embora partes da seguridade social (como previdência social e proteção e defesa da saúde, Art. 24, XII) sejam de competência concorrente, a seguridade social como um todo, especialmente suas normas gerais de organização, é de competência privativa da União, conforme o Art. 22, XXIII, da Constituição Federal.