Questão de Direito Constitucional · FCC MPEPE 2018 (nº 23)

Os Direitos dos Trabalhadores na Constituição Federal (Art. 7º) são garantias mínimas para proteger e melhorar a condição social de quem trabalha, seja no campo ou na cidade. É fundamental conhecer esses direitos para entender a proteção que a lei oferece.

(A) Incorreta: A remuneração do serviço extraordinário (horas extras) deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento (50%) à da hora normal, conforme o Art. 7º, XVI, da Constituição Federal. A alternativa menciona sessenta por cento (60%).
(B) Incorreta: A irredutibilidade do salário é um direito, mas a exceção para sua redução é apenas por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho (Art. 7º, VI, CF/88). A menção a "acordo individual de trabalho" é a armadilha da banca, pois um acordo individual não tem força para reduzir o salário, protegendo o trabalhador de pressões diretas do empregador.
(C) Incorreta: A jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é de seis horas (6h), salvo negociação coletiva (Art. 7º, XIV, CF/88). A alternativa indica quatro horas (4h).
(D) Correta: Este direito está expressamente previsto no Art. 7º, XXXII, da Constituição Federal, que proíbe qualquer tipo de discriminação entre esses tipos de trabalho ou entre os profissionais que os executam.
(E) Incorreta: O seguro contra acidentes de trabalho é a cargo do empregador (Art. 7º, XXVIII, CF/88), sem prejuízo da indenização adicional se houver dolo ou culpa do empregador. A alternativa erra ao atribuir o seguro ao "Fundo de Amparo ao Trabalhador" (FAT) e ao condicionar sua existência ao dolo ou culpa do empregador.