Questão de Direito Constitucional · FCC MPEPE 2018 (nº 22)

Os Direitos e Garantias Fundamentais são proteções essenciais asseguradas a todos pela Constituição, visando garantir a dignidade da pessoa humana e limitar o poder do Estado. Eles abrangem diversas áreas, como a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade.

(A) Incorreta: A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, e não detenção, nos termos da lei (Art. 5º, XLII, CF).
(B) Incorreta: As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado, ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, que não precisa ser transitada em julgado para a suspensão (Art. 5º, XIX, CF). A armadilha está em estender a exigência de "transitado em julgado" também para a suspensão das atividades, o que é falso.
(C) Correta: No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (Art. 5º, XXV, CF).
(D) Incorreta: É assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, e não há exceção geral para atividades desportivas (Art. 5º, XXVII e XXVIII, CF). A proteção é ampla, com regulamentações específicas para cada caso.
(E) Incorreta: São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, bem como, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. O mandado de segurança não é necessariamente gratuito (Art. 5º, LXXVII, CF).