Questão de Direito Constitucional · FCC MPEPE 2018 (nº 21)

A Constituição Federal do Brasil lista expressamente quais penas (punições) o Estado está proibido de aplicar, garantindo que as sanções penais respeitem a dignidade humana e certos limites.

• (A) Incorreta: A perda de bens e valores (II) não é uma pena proibida pela Constituição, mas sim uma das penas permitidas (Art. 5º, XLVI, 'b').
• (B) Incorreta: A perda de bens e valores (II) não é uma pena proibida pela Constituição.
• (C) Incorreta: A interdição temporária de direitos (V) não é uma pena proibida pela Constituição, mas sim uma das penas permitidas (Art. 5º, XLVI, 'c').
• (D) Incorreta: A perda de bens e valores (II) e a interdição temporária de direitos (V) não são penas proibidas pela Constituição.
• (E) Correta: A Constituição Federal, no Art. 5º, inciso XLVII, proíbe expressamente as penas: de caráter perpétuo (alínea 'b'), de banimento (alínea 'd') e cruéis (alínea 'e'). A armadilha da banca nas alternativas incorretas é incluir penas que são expressamente permitidas pela Constituição (como a perda de bens e a interdição de direitos, previstas no Art. 5º, XLVI) no rol das penas que "NÃO haverá", confundindo o que é uma modalidade de pena com o que é uma pena proibida.