Questão nº 19
Questão de Legislação Aplicada ao MPPE · FCC MPEPE 2018 (nº 19)
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), é correto afirmar que:
- AOs programas de ações afirmativas serão implementados, excepcionalmente e apenas na esfera pública, para reparar as desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas durante o processo de formação social do País.
- BNos programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, inclusive quando se tratar de programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica ou étnica.
- CSerão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção. (alternativa correta)
- DÉ assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, exceto àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
- EA fim de integrar a população negra que vive em áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação é assegurado o direito à moradia adequada, que inclui, para efeitos dessa lei, exclusivamente o provimento habitacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Estatuto da Igualdade Racial é uma lei brasileira que visa garantir à população negra a igualdade de oportunidades, combater a discriminação racial e proteger os direitos étnicos, individuais e coletivos.
(A) Incorreta: As ações afirmativas não são implementadas "excepcionalmente" e não se restringem "apenas na esfera pública", pois a lei prevê a atuação tanto do poder público quanto da iniciativa privada (Art. 4º, caput).
(B) Incorreta: Embora a alternativa esteja parcialmente correta ao mencionar a oportunidade de emprego e a vedação de discriminação, ela omite outras formas de discriminação vedadas pela lei (gênero, religiosa ou de orientação sexual) no Art. 45, II, tornando a afirmação incompleta e, portanto, incorreta como uma afirmação "de acordo com a lei".
(C) Correta: Conforme o Art. 39 da Lei nº 12.288/2010, o Poder Público incentivará a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção, visando beneficiar a população negra.
(D) Incorreta: (Armadilha da banca) A lei (Art. 34) assegura a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade. A alternativa usa "exceto", invertendo completamente o sentido da norma e criando uma pegadinha comum em provas.
(E) Incorreta: O direito à moradia adequada, para efeitos dessa lei (Art. 35), inclui não "exclusivamente o provimento habitacional", mas também a regularização fundiária e urbanística, a infraestrutura e os equipamentos comunitários, a oferta de serviços públicos e o saneamento básico.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Técnico Ministerial - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.