Questão de Legislação Institucional · FCC DPE-RS 2017 (nº 28)

Conceito-chave: No serviço público, “exercício” é o início efetivo do trabalho, quando o servidor assume as funções do cargo. A regra geral é que qualquer mudança de situação (posse, readaptação, etc.) interrompe o exercício, mas a nomeação em outro cargo com exoneração do anterior é uma exceção: o servidor sai de um cargo e entra em outro sem solução de continuidade, ou seja, sem “quebrar” o tempo de serviço nem o exercício.

• (A) Incorreta: O prazo para entrar em exercício após a posse é de até 30 dias (e não 90), conforme a lei estadual.
• (B) Correta: A nomeação em outro cargo, com exoneração do anterior, não interrompe o exercício — é uma transição direta, sem perda de continuidade.
• (C) Incorreta: Não existe prazo suplementar automático de 30 dias; se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, ele é exonerado (ou tem a posse tornada sem efeito), sem “segunda chance” obrigatória.
• (D) Incorreta: A readaptação (mudança para cargo compatível com limitação) e a recondução (retorno ao cargo anterior) interrompem o exercício, pois há um ato formal de afastamento e novo início.
• (E) Incorreta: Para reversão (retorno de aposentado), o prazo de exercício é contado da data da publicação do ato de reversão, e não após 15 dias de trânsito em julgado de sentença (isso se refere a outro instituto, como reintegração).

Armadilha da banca na (A): Ela troca o prazo de 30 para 90 dias, e muitos alunos decoram “90 dias” de outras leis (como a federal 8.112, que dá 15 dias para posse e 30 para exercício). Aqui, a lei estadual é específica: 30 dias. A pegadinha está em confiar na memória de outra norma, sem ler o texto estadual.