Questão de Legislação Institucional · FCC DPE-RS 2017 (nº 26)

Conceito-chave: Remoção é o ato pelo qual o Defensor Público muda de uma Comarca para outra, por pedido (interesse do próprio) ou por permuta (troca entre dois). A lei exige prazo rígido para requerer e tempo mínimo de permanência na Comarca atual, salvo exceções específicas.

• (A) Correta: A remoção a pedido é formalizada por requerimento escrito ao Defensor Público-Geral do Estado, e o prazo para apresentá-lo é de 15 dias corridos, contados da publicação oficial do ato de vacância (quando a vaga é declarada aberta). Esse é o procedimento padrão e a literalidade da lei.
• (B) Incorreta: A redução do prazo mínimo de permanência não depende apenas da conveniência do serviço e da oitiva do Defensor Público-Geral; a lei exige motivação e condições específicas (ex.: criação de novas Varas, interesse público comprovado), não sendo uma decisão discricionária simples.
• (C) Incorreta: A pegadinha clássica: o prazo mínimo de permanência é de 2 anos, mas a lei não excetua a remoção dentro da mesma Comarca. A exceção legal é para remoção por permuta ou para casos de saúde/fusão de Comarcas, não para "mesma Comarca" (que nem faria sentido, pois remoção é entre Comarcas).
• (D) Incorreta: A lei permite sim a redução do prazo mínimo de permanência, desde que haja conveniência do serviço justificada e, em alguns casos, anuência do Defensor Público-Geral – não há vedação absoluta como a alternativa afirma.
• (E) Incorreta: A remoção não tem prioridade automática sobre o preenchimento por antiguidade. A lei estabelece uma ordem de preferência (remoção, permuta, promoção), mas a antiguidade é critério de desempate dentro da remoção, não um instituto que "precede" a vaga. A vaga é preenchida conforme a ordem legal de provimento, não por antiguidade pura.