Questão de Legislação Institucional · FCC DPE-RS 2017 (nº 23)

Conceito-chave: O Conselho Superior é o órgão máximo de deliberação colegiada da Defensoria, e a lei define quórum qualificado (maioria especial) apenas para as matérias mais graves, como a destituição do Corregedor-Geral. A pegadinha da banca está em confundir os prazos de mandato e os quóruns de votação, que são regras específicas e não genéricas.

• (A) Incorreta: O mandato dos membros nomeados não esgotará sempre em 31 de janeiro; a lei prevê que o mandato é de dois anos, contado da posse, e não fixa uma data única de término para todos.
• (B) Incorreta: O mandato dos membros nomeados pelo Governador é de dois anos, mas a lei permite a recondução (uma vez), não a veda.
• (C) Incorreta: As decisões do Conselho Superior são tomadas por maioria simples (dos presentes), e não por maioria absoluta; o quórum de instalação é de maioria absoluta dos membros, não dois terços.
• (D) Incorreta: O Defensor Público nomeado para vaga remanescente completará o mandato do antecessor, não iniciará um novo mandato.
• (E) Correta: Compete ao Conselho Superior decidir, por voto de dois terços de seus membros, acerca da destituição do Corregedor-Geral, conforme exige a lei para essa medida disciplinar extrema.