Questão nº 22
Questão de Legislação Institucional · FCC DPE-RS 2017 (nº 22)
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/1994, os órgãos de atuação da Defensoria Pública da União, em cada Estado, serão dirigidos por Defensor Público-Chefe, designado pelo Defensor Público-Geral. Ao Defensor Público-Chefe, sem prejuízo de suas funções institucionais, compete, dentre outras,
- Aremeter, anualmente, ao Corregedor-Geral, relatório das atividades na sua área de competência.
- Bdelegar a coordenação das atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos Federais que atuem em sua área de competência ao Conselho Administrativo local da Defensoria Pública da União.
- Cenviar, mandatoriamente, a cada três meses, ao Defensor Público-Geral sugestões de providências para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência.
- Ddeferir ao membro da Defensoria Pública da União sob sua coordenação direitos e vantagens legalmente autorizados, por expressa delegação de competência do Defensor Público-Geral. (alternativa correta)
- Eenviar, mandatoriamente, a cada seis meses, ao Defensor Público-Geral sugestões de providências para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é que o Defensor Público-Chefe é um cargo de direção e coordenação local, mas ele não tem autonomia financeira ou administrativa própria para conceder vantagens. Ele só pode agir dentro dos limites que o Defensor Público-Geral (autoridade máxima da instituição) expressamente delegar a ele. A lei prevê essa delegação de competência como uma forma de descentralizar a gestão, mas sempre com um "mandato" específico vindo de cima.
- (A) Incorreta: O relatório anual de atividades é enviado ao Defensor Público-Geral (e não ao Corregedor-Geral), e a periodicidade correta é anual, mas o destinatário errado invalida a alternativa.
- (B) Incorreta: A coordenação das atividades é função inerente e indelegável do próprio Defensor Público-Chefe; ele não pode transferir essa atribuição a um conselho administrativo local.
- (C) Incorreta: A armadilha da banca está na palavra "trimestral". A lei prevê o envio de sugestões de providências, mas a periodicidade é semestral (a cada seis meses), e não trimestral. Quem decora o prazo errado cai nessa pegadinha.
- (D) Correta: Exatamente como dito no conceito: o Defensor Público-Chefe pode deferir direitos e vantagens aos membros sob sua coordenação, desde que haja expressa delegação de competência do Defensor Público-Geral. Isso é um mecanismo de gestão descentralizada, mas sempre subordinado à autoridade superior.
- (E) Incorreta: Aqui a periodicidade está correta (semestral), mas o verbo "enviar, mandatoriamente" está errado. A lei não impõe essa obrigação com essa frequência fixa; o envio de sugestões é uma faculdade que ocorre quando necessário, e não um dever automático a cada seis meses.
Fonte: FCC DPE-RS 2017 Conhecimentos Comuns (Analista) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.