Questão nº 60
Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 60)
FCC2017Analista - Área ProcessualDireito
Gabarito: Dver comentário ↓
Em relação à colaboração premiada, prevista na Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar:
- APara a concessão do benefício da colaboração, consistente na redução da pena em até 2/3, o juiz levará em conta a eficácia da colaboração e não a personalidade do colaborador.
- BO Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador líder da organização criminosa.
- CO processo relativo ao colaborador poderá ser suspenso por até 6 meses, improrrogáveis, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se também o respectivo prazo prescricional.
- DSe a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos. (alternativa correta)
- EO juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração e poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A colaboração premiada é um acordo em que o investigado ou acusado fornece informações úteis para a investigação ou processo criminal, recebendo em troca benefícios legais, como redução de pena ou perdão judicial.
- (A) Incorreta: O juiz sim levará em conta a personalidade do colaborador, conforme o Art. 4º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013.
- (B) Incorreta: O Ministério Público não poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador for o líder da organização criminosa, conforme o Art. 4º, § 4º, I, da Lei nº 12.850/2013. A armadilha aqui é que o MP pode deixar de oferecer denúncia em outras situações, mas não para líderes.
- (C) Incorreta: O processo poderá ser suspenso por até 6 meses, mas o período é prorrogável por igual período, conforme o Art. 4º, § 7º, da Lei nº 12.850/2013.
- (D) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 4º, § 5º, da Lei nº 12.850/2013, que prevê a possibilidade de redução da pena ou progressão de regime, mesmo sem requisitos objetivos, se a colaboração ocorrer após a sentença.
- (E) Incorreta: O juiz não participará das negociações do acordo de colaboração, apenas fará a homologação, conforme o Art. 4º, § 6º, da Lei nº 12.850/2013.
Fonte: FCC DPE-RS 2017 Analista - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.