Questão de Serviço Social · FCC DPE-RS 2017 (nº 55)

A curatela é uma medida protetiva extraordinária, ou seja, só pode ser aplicada em situações extremas e específicas, nunca como regra geral para todas as pessoas com deficiência. Ela atinge apenas os atos de natureza negocial (como assinar contratos, comprar, vender, abrir empresa), pois o que se protege é o patrimônio e os negócios jurídicos da pessoa, e não a sua vida pessoal, afetiva ou íntima.

• (A) Incorreta: O direito ao próprio corpo é absoluto e inalienável; a curatela jamais pode interferir em decisões sobre saúde, tratamentos ou integridade física.
• (B) Incorreta: A privacidade é um direito personalíssimo e intocável; a curatela não autoriza ninguém a invadir a vida íntima da pessoa.
• (C) Incorreta: O casamento é um ato de direito de família e de autonomia existencial; a pessoa com deficiência tem plena capacidade de casar, e a curatela não pode impedir ou condicionar isso.
• (D) Correta: A curatela, quando aplicada, restringe-se aos atos de natureza negocial (patrimoniais e contratuais), pois é a única esfera em que a lei admite intervenção extraordinária para proteger a pessoa de prejuízos financeiros.
• (E) Incorreta: O trabalho é um direito fundamental e a pessoa com deficiência tem capacidade plena para trabalhar; a curatela não pode ser usada para impedir ou limitar o acesso ao emprego.

Armadilha da banca: A pegadinha está em confundir "proteção" com "controle total da vida". A banca coloca alternativas como casamento, corpo e privacidade para fazer você pensar que a curatela é uma tutela geral. Mas a lei é clara: a curatela é excepcional e restrita a negócios jurídicos (patrimônio). Tudo que envolve afeto, corpo, intimidade e trabalho é intocável pela curatela.