Questão de Serviço Social · FCC DPE-RS 2017 (nº 56)

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é um marco legal que busca promover a equidade racial, mas ele não cria, por si só, o sistema de cotas (isso é feito por leis específicas, como a Lei de Cotas no Ensino Superior e em Concursos). Ele estabelece diretrizes para políticas públicas em diversas áreas, e uma delas é a saúde, reconhecendo que a população negra tem vulnerabilidades específicas que exigem um plano próprio.

• (A) Incorreta: O Estatuto não determina cotas universitárias; ele apenas prevê ações afirmativas de forma genérica. As cotas no ensino superior foram regulamentadas pela Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas), que é uma legislação separada.
• (B) Incorreta: A reserva de vagas para negros em concursos públicos federais é definida pela Lei nº 12.990/2014, e não pelo Estatuto da Igualdade Racial. O Estatuto menciona a promoção de igualdade, mas não fixa esse percentual.
• (C) Incorreta: Embora o Estatuto trate de comunidades remanescentes de quilombos, ele não cria uma "Política Nacional para População Quilombola" como um título próprio; essa política é desdobrada por outros decretos e portarias, não sendo uma proposição central do Estatuto.
• (D) Incorreta: O Estatuto fala em valorização cultural, mas o termo "ações multiraciais" não é a terminologia usada na lei. A lei fala em "ações afirmativas" e "políticas públicas", não nesse conceito genérico de "multiracial".
• (E) Correta: O Estatuto prevê explicitamente a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, que é um conjunto de diretrizes para combater o racismo institucional na saúde e garantir atendimento adequado às especificidades dessa população (ex.: anemia falciforme, hipertensão, diabetes). É uma das proposições mais concretas e citadas da lei.

A pegadinha da banca: Ela mistura leis diferentes. O candidato que decora "cotas" e associa automaticamente ao Estatuto cai na alternativa (A) ou (B), mas essas leis são posteriores e independentes. O Estatuto é um guarda-chuva de princípios; as cotas são instrumentos específicos criados por outras normas. A banca testa se você sabe que o Estatuto institui políticas setoriais (como saúde, cultura, trabalho) e não mecanismos numéricos de reserva de vagas.