Questão de Direito da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e da Mulher · FCC DPE-AM 2021 (nº 59)

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) mudou profundamente o entendimento da capacidade civil no Brasil, estabelecendo que a deficiência não é mais causa de incapacidade. Com isso, a incapacidade total (ou absoluta) ficou restrita a uma única situação, promovendo a autonomia das pessoas com deficiência.

• (A) Incorreta: Os ébrios habituais são considerados relativamente incapazes, conforme o Art. 4º, II, do Código Civil, após as alterações da LBI.
• (B) Correta: Os menores de 16 anos são a única categoria que permanece como absolutamente incapaz (incapacidade total) após as alterações promovidas pela Lei Brasileira de Inclusão, conforme o Art. 3º, I, do Código Civil.
• (C) Incorreta: Os viciados em substâncias psicoativas são considerados relativamente incapazes, conforme o Art. 4º, II, do Código Civil.
• (D) Incorreta: Os pródigos são considerados relativamente incapazes, conforme o Art. 4º, III, do Código Civil.
• (E) Incorreta: Aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade são considerados relativamente incapazes, conforme o Art. 4º, II, do Código Civil. Armadilha da banca: Antes da LBI, a impossibilidade de exprimir a vontade (mesmo que transitória) era causa de incapacidade absoluta (Art. 3º, III, do CC na redação anterior). Com a LBI, essa hipótese foi deslocada para a incapacidade relativa, e o foco principal foi remover a deficiência como causa de incapacidade.