Questão de Direito da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e da Mulher · FCC DPE-AM 2021 (nº 57)

O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) é a lei que organiza como o Brasil deve atender adolescentes que cometeram atos infracionais, distribuindo as responsabilidades entre União, Estados e Municípios para garantir que as medidas socioeducativas sejam aplicadas de forma adequada.

• (A) Incorreta: A União compete o desenvolvimento e a oferta de programas de atendimento socioeducativo em caráter supletivo (ou seja, quando os Estados não conseguem) e para medidas de internação ou semiliberdade, conforme o Art. 8º, III da Lei nº 12.594/2012. A alternativa generaliza a competência.
• (B) Incorreta: O Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) tem funções de normatização, acompanhamento e avaliação do SINASE (Art. 11), e não funções executivas e de gestão direta do sistema.
• (C) Incorreta: A garantia do pleno funcionamento do plantão interinstitucional é uma competência compartilhada entre União, Estados e Municípios, que devem atuar em articulação (Art. 8º, VI; Art. 9º, IV; Art. 10º, III). Não é uma competência exclusiva ou primária da União.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca: A competência para criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) é dos Municípios (Art. 10º, II), e não dos Estados. Os Estados são responsáveis pelas medidas de internação e semiliberdade (Art. 9º, II). É um erro comum confundir as responsabilidades entre Estados e Municípios nesse ponto.
• (E) Correta: De acordo com o Art. 9º, V da Lei nº 12.594/2012, "ao Estado compete garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, por meio da Defensoria Pública".