Questão de Direito da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e da Mulher · FCC DPE-AM 2021 (nº 56)

Quando uma pessoa comete um crime, mas ainda não atingiu a maioridade penal, chamamos esse ato de ato infracional. As medidas socioeducativas são as sanções aplicadas a quem comete esses atos, com o objetivo de educar e ressocializar, e não apenas punir.

• (A) Incorreta: Crianças (de 0 a 12 anos incompletos) que praticam atos infracionais recebem medidas de proteção, e não medidas socioeducativas.
• (B) Incorreta: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata de pessoas até 18 anos incompletos para a aplicação inicial de medidas, não até 24 anos.
• (C) Correta: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 104, estabelece que as medidas socioeducativas são aplicáveis aos adolescentes, que são as pessoas entre 12 e 18 anos incompletos.
• (D) Incorreta: Esta é a definição de criança pelo ECA. Crianças que cometem atos infracionais são submetidas a medidas de proteção (Art. 101 do ECA), e não a medidas socioeducativas. Esta é uma armadilha comum, pois a banca testa se o aluno diferencia as medidas aplicáveis a crianças e adolescentes.
• (E) Incorreta: Embora adolescentes de 16 a 18 anos incompletos possam receber medidas socioeducativas, a faixa etária para aplicação dessas medidas começa aos 12 anos incompletos, não apenas aos 16.