Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AM 2021 (nº 55)

A federalização de crimes contra os direitos humanos é o processo de tirar um caso de crime grave contra os direitos humanos da justiça estadual e passá-lo para a justiça federal. Isso acontece por meio de um pedido especial, chamado Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), que é feito pelo Procurador-Geral da República.

• (A) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) é a corte máxima do país, mas a Constituição Federal atribui a competência para julgar o IDC a outro tribunal. A armadilha aqui é pensar que, por se tratar de um tema de alta relevância (direitos humanos e federalização), o caso naturalmente iria para a instância judicial mais alta, o STF. Contudo, a Constituição é específica sobre qual tribunal tem essa atribuição.
• (B) Correta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o tribunal competente para processar e julgar o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), conforme previsto no artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal de 1988.
• (C) Incorreta: O Tribunal de Justiça é um órgão da justiça estadual e não possui competência para julgar um incidente de deslocamento de competência que visa justamente transferir o caso para a esfera federal.
• (D) Incorreta: O Tribunal Regional Federal é um tribunal de segunda instância da justiça federal, mas a Constituição Federal não lhe confere a competência para julgar originariamente o Incidente de Deslocamento de Competência.
• (E) Incorreta: O Tribunal Superior Eleitoral tem competência específica para questões eleitorais e não possui qualquer atribuição relacionada à federalização de crimes contra os direitos humanos.