Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AM 2021 (nº 54)

No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, as denúncias de violações de direitos humanos por um Estado-membro seguem um caminho específico, começando por um órgão antes de, eventualmente, chegar a outro. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos atua como o primeiro filtro e órgão de petições, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos é um tribunal que julga casos encaminhados após a análise da Comissão.

• (A) Incorreta: A Corte Interamericana de Direitos Humanos não recebe denúncias individuais diretamente; ela só atua após a Comissão ter analisado o caso e, se for o caso, o encaminhado. A armadilha aqui é pensar que, por haver uma "Corte" (tribunal), o caminho natural seria ir diretamente a ela para buscar justiça, como em sistemas judiciais domésticos. No entanto, o Sistema Interamericano é subsidiário e complementar, e a Comissão é a porta de entrada obrigatória para as denúncias individuais. A Corte só é acionada em uma fase posterior, e apenas pela Comissão ou pelos Estados, nunca diretamente pelo indivíduo.
• (B) Correta: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é o órgão competente para receber e processar inicialmente as petições e denúncias individuais de violações de direitos humanos, conforme o artigo 44 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
• (C) Incorreta: O uso do "ou" está incorreto, pois não há uma escolha. O processo é sequencial: a denúncia individual deve ser apresentada primeiro à Comissão, e somente depois, se necessário e preenchidos os requisitos, o caso pode ser levado à Corte.
• (D) Incorreta: Não existe uma figura institucionalizada de "Defensor Público Interamericano" com a função de receber denúncias individuais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
• (E) Incorreta: A Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) é o órgão administrativo central da Organização, mas não o órgão responsável por receber e processar denúncias individuais de direitos humanos. Essa função é específica da Comissão.