Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AM 2021 (nº 53)

O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência é um documento adicional que permite que indivíduos ou grupos apresentem queixas (petições) diretamente a um comitê internacional quando acreditam que seus direitos garantidos pela Convenção principal foram violados por um país que assinou ambos os documentos.

• (A) Incorreta: A criação e composição do Comitê são definidas pela própria Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Artigos 34 a 39), e não pelo Protocolo Facultativo.
• (B) Incorreta: A capacidade legal das pessoas com deficiência é um direito fundamental tratado no Artigo 12 da Convenção principal, não sendo o foco do Protocolo Facultativo.
• (C) Incorreta: A Convenção adota um modelo de direitos humanos para a deficiência, mas não institui ou detalha a avaliação biopsicossocial como forma de classificação; isso é uma metodologia de implementação nacional e não o objeto do Protocolo.
• (D) Correta: O Protocolo Facultativo estabelece o procedimento para que o Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência possa receber e considerar petições (comunicações) de indivíduos ou grupos de indivíduos que alegam ser vítimas de violação de direitos previstos na Convenção por um Estado Parte.
• (E) Incorreta: A vedação da internação involuntária é uma questão complexa que se relaciona com o Artigo 14 (Liberdade e segurança da pessoa) da Convenção principal, mas o Protocolo Facultativo não trata especificamente dessa vedação em todos os casos, e sim do mecanismo de queixa.