Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AM 2021 (nº 51)

Quando o Brasil aprova e adota acordos internacionais sobre direitos humanos através de um processo especial e mais rigoroso (como se fosse uma votação para mudar a própria Constituição), esses acordos ganham o mesmo poder legal que uma mudança na Constituição.

(A) Correta: A Constituição Federal, no artigo 5º, § 3º, estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
(B) Incorreta: O status infraconstitucional é geralmente atribuído a tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos ou que, versando sobre eles, não foram aprovados pelo rito qualificado do § 3º do art. 5º da CF.
(C) Incorreta: O ordenamento jurídico brasileiro não admite a existência de normas supraconstitucionais, ou seja, que estejam acima da própria Constituição. A Constituição é a norma máxima.
(D) Incorreta: O status supralegal é atribuído aos tratados internacionais de direitos humanos que foram aprovados pelo rito ordinário (maioria simples), ou seja, que não seguiram o procedimento qualificado do artigo 5º, § 3º da CF. Eles ficam abaixo da Constituição, mas acima das leis ordinárias. Armadilha da banca: Este é o distrator mais comum e tentador, pois muitos tratados de direitos humanos têm esse status. A chave para não cair na pegadinha é a forma de ratificação mencionada na pergunta ("na forma do artigo 5º, § 3º"), que exige o rito qualificado e confere status de emenda constitucional.
(E) Incorreta: O status infralegal é o de normas hierarquicamente inferiores às leis, como decretos regulamentares, o que não se aplica a tratados internacionais.