Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-AM 2021 (nº 50)

A Suspensão Condicional do Processo, ou "sursis processual", é um benefício que permite suspender o andamento de um processo criminal por um período, sob certas condições, evitando a condenação e a pena se o acusado cumprir essas condições. É um dos "institutos despenalizadores", que buscam alternativas à prisão e à condenação para crimes de menor potencial ofensivo.

• (A) Incorreta: A reparação do dano é uma condição obrigatória da suspensão condicional do processo, salvo impossibilidade de fazê-lo (Art. 89, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95). O comparecimento em juízo também é uma condição possível e comum (Art. 89, § 1º, IV).
• (B) Incorreta: A suspensão condicional do processo destina-se a crimes em que a pena mínima cominada foi igual ou inferior a 1 ano (Art. 89, caput, da Lei nº 9.099/95). A armadilha aqui é confundir com outros institutos ou com a pena máxima, ou com o limite de 3 anos para a suspensão condicional da pena (sursis da pena), que é diferente da suspensão condicional do processo.
• (C) Correta: A Lei nº 9.099/95, em seu Art. 89, § 1º, incisos II e IV, prevê expressamente como condições possíveis a "proibição de frequentar determinados lugares" e o "comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades".
• (D) Incorreta: A confissão formal e circunstancial da prática do delito não é um requisito para a suspensão condicional do processo. Esse requisito é exigido, por exemplo, para o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), mas não para o sursis processual.
• (E) Incorreta: A lei não exige prova específica de que o agente não integre organização criminosa para a concessão da suspensão condicional do processo. Os requisitos estão relacionados à primariedade, bons antecedentes e à pena mínima do crime.