Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-AM 2021 (nº 47)

Medidas Protetivas de Urgência são ordens rápidas e emergenciais concedidas para proteger mulheres vítimas de violência doméstica, afastando o agressor e garantindo a segurança da vítima.

• (A) Incorreta: A Lei Maria da Penha (Art. 12-C) permite que, em casos de risco iminente, o delegado de polícia ou, na sua ausência, o policial, aplique imediatamente a medida de afastamento do agressor do lar, sem necessidade de autorização judicial prévia.
• (B) Correta: Conforme o Art. 21, parágrafo único, da Lei Maria da Penha, a vítima deve ser notificada sobre os atos processuais do agressor, incluindo seu ingresso e saída da prisão.
• (C) Incorreta: O rol de medidas protetivas de urgência previsto no Art. 22 da Lei Maria da Penha é exemplificativo, e não taxativo, permitindo ao juiz aplicar outras medidas necessárias para a proteção da vítima.
• (D) Incorreta: A entrega de notificações e intimações é um ato formal do processo, realizado por oficiais de justiça ou outros meios oficiais, para garantir a segurança da vítima e a validade do ato, sendo vedado à própria vítima fazê-lo.
• (E) Incorreta: A Polícia pode e deve ser acionada para auxiliar no cumprimento de medidas protetivas, incluindo a retirada de bens da residência, garantindo a segurança da vítima e o cumprimento da ordem judicial (Art. 23, III, e o espírito protetivo da lei).