Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-AM 2021 (nº 46)

Quando o juiz do Tribunal do Júri dá a sentença, ele deve seguir o que os jurados decidiram sobre a culpa ou inocência do réu. Se a sentença do juiz for contra o que os jurados disseram, existe um recurso específico para corrigir essa falha.

(A) Correta: O Recurso de Apelação é o meio adequado para questionar a sentença do juiz presidente do Tribunal do Júri quando ela for manifestamente contrária à decisão dos jurados, conforme o Art. 593, inciso III, alínea 'd', do Código de Processo Penal. Isso garante que a vontade dos jurados seja respeitada (soberania dos veredictos).
(B) Incorreta: O Agravo de Instrumento é um recurso típico do processo civil, usado para decisões interlocutórias que não admitem apelação, e não se aplica a sentenças no processo penal.
(C) Incorreta: O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é cabível contra decisões interlocutórias específicas listadas no Art. 581 do CPP, como a que pronuncia ou impronuncia o réu, mas não contra a sentença final do juiz presidente do Júri por contrariar os jurados. Armadilha: O RESE é um recurso comum no processo penal, mas tem cabimento taxativo e não se encaixa nesta situação de sentença final que contraria o veredito.
(D) Incorreta: O Agravo Regimental é um recurso interno dos tribunais, usado contra decisões monocráticas de relatores, e não contra sentenças de primeiro grau como a do Tribunal do Júri.
(E) Incorreta: A Carta Testemunhável é um recurso subsidiário, utilizado quando um recurso principal (como a Apelação ou o RESE) não é admitido ou não tem seu processamento adequado, e não para questionar o mérito da sentença.