Questão nº 43
Questão de Direito Penal · FCC DPE-AM 2021 (nº 43)
Alfredo está guardando em seu armário uma sacola contendo quase 900 gramas de entorpecentes. A sacola está em sua casa desde 11 de janeiro de 2001. Acontece que, em 14 de abril de 2001, entra em vigor, na data de sua publicação, uma lei que pune de forma mais gravosa a prática do delito de tráfico. A polícia, no dia 15 de maio de 2001, com mandado de busca e apreensão, ingressa na casa de Alfredo e localiza as drogas. Considerando as regras a respeito da lei penal no tempo,
- Auma vez que se trata de crime permanente, Alfredo se beneficiará com a lei que vigia no dia em que se iniciou sua conduta.
- BAlfredo será beneficiado pela incidência da lei mais benéfica, ainda que se trate de crime continuado, já que estava com as drogas antes da vigência da nova lei.
- Ca defesa de Alfredo deverá alegar que o Código Penal adotou a teoria do resultado, para que se busque a aplicação da lei mais benéfica.
- Dainda que não tenha cessado a permanência, a lei penal mais grave não pode retroagir em prejuízo do réu.
- Eé possível que Alfredo seja punido pela lei penal mais grave, uma vez que se trata de crime permanente, de modo que a lei mais grave pode ser aplicada enquanto não cessada a permanência. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O crime permanente é aquele cuja consumação se prolonga no tempo por vontade do agente. Enquanto a conduta criminosa está ativa, o crime continua sendo praticado a cada instante.
(A) Incorreta: Para crimes permanentes, a lei aplicável não é apenas a que vigia no início da conduta, mas sim aquela que está em vigor durante todo o período em que a permanência se mantém.
(B) Incorreta: O caso trata de crime permanente, não continuado. São conceitos distintos. Além disso, para o crime permanente, a lei aplicável é a vigente durante a sua consumação.
(C) Incorreta: A teoria do resultado (ou da atividade, conforme o art. 4º do CP) define o momento do crime, mas não altera a regra de aplicação da lei no tempo para crimes permanentes. Não se busca a aplicação da lei mais benéfica por essa via em casos de permanência.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a lei penal mais grave não possa retroagir em prejuízo do réu (princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa), no crime permanente, a aplicação da lei nova e mais grave não é considerada retroatividade. Como o crime está sendo praticado a cada momento da sua permanência, a lei nova se aplica imediatamente à conduta que continua sob sua vigência, e não a fatos passados.
(E) Correta: Em crimes permanentes, a lei aplicável é aquela que está em vigor durante o período em que a permanência se mantém. Se uma lei mais grave entra em vigor enquanto o crime ainda está sendo cometido (a permanência não cessou), essa lei mais grave será aplicada, pois o agente continua a praticar o delito sob a égide da nova legislação.
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Analista Jurídico de Defensoria - Especialidade Ciências Jurídicas (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.