Questão de Direito Penal · FCC DPE-AM 2021 (nº 41)

O Princípio da Insignificância (ou Bagatela) permite que um ato, mesmo que formalmente se encaixe na descrição de um crime, não seja considerado como tal se a lesão ao bem jurídico protegido for mínima e irrelevante, evitando a intervenção do Direito Penal em casos de pouca gravidade.

• (A) Incorreta: A "aceitação social" não é um princípio jurídico que fundamente a exclusão da tipicidade material de um delito no Direito Penal.
• (B) Correta: O Princípio da Intervenção Mínima (ou ultima ratio) estabelece que o Direito Penal deve ser utilizado apenas como último recurso, para proteger bens jurídicos essenciais e somente quando outros ramos do direito forem insuficientes. A insignificância é uma manifestação desse princípio, pois evita a atuação penal em ofensas de baixa gravidade.
• (C) Incorreta: O Princípio da Reserva Legal (ou Legalidade Estrita) exige que não há crime sem lei anterior que o defina (nullum crimen, nulla poena sine praevia lege). Ele trata da necessidade de uma lei para tipificar a conduta, e não da exclusão da tipicidade material por baixa lesividade, que é o caso da insignificância. A armadilha aqui é que a Reserva Legal é um princípio fundamental do Direito Penal, mas não é o que justifica a não punição de condutas insignificantes.
• (D) Incorreta: O Princípio da Isonomia garante tratamento igual a todos perante a lei, sem distinções arbitrárias, e não se relaciona com a aplicação da insignificância.
• (E) Incorreta: O Princípio da Ampla Defesa é um direito processual que assegura ao acusado todos os meios para se defender no processo, não sendo um fundamento para a aplicação da insignificância.