Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-AM 2021 (nº 40)

O inventário extrajudicial é um procedimento mais rápido e simples para dividir a herança de uma pessoa falecida, realizado em cartório por meio de uma escritura pública, sem a necessidade de um processo judicial.

• (A) Incorreta: A concordância de todos os interessados é uma condição essencial para que o inventário possa ser feito em cartório. Sem acordo, o processo deve ser judicial.
• (B) Incorreta: A presença de interessado incapaz (como um menor de idade ou uma pessoa com deficiência mental sem discernimento) impede o inventário extrajudicial. Nesses casos, a proteção do incapaz exige a intervenção do Poder Judiciário. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque a representação por advogado é necessária, mas a incapacidade do herdeiro é um impedimento absoluto para o inventário extrajudicial, independentemente de representação.
• (C) Incorreta: A assistência de advogado ou de defensor público é obrigatória em qualquer inventário extrajudicial, mesmo que todos os interessados estejam de acordo. É uma garantia legal para a validade e segurança do ato.
• (D) Correta: Esta alternativa descreve corretamente todas as condições cumulativas para o inventário e partilha por escritura pública: concordância de todos os interessados, que todos sejam capazes (maiores e capazes) e que estejam representados por advogado ou defensor público.
• (E) Incorreta: Assim como na alternativa B, a presença de interessado incapaz impede o inventário extrajudicial. A nomeação de curador especial ocorre em processos judiciais para proteger o incapaz, mas não habilita o inventário a ser feito em cartório quando há um herdeiro incapaz.