Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-AM 2021 (nº 39)

"Legitimidade ativa" no Juizado Especial Cível (JEC) significa quem tem o direito de iniciar um processo (ser o autor) nesse tipo de tribunal, que é mais simples e rápido. A Lei nº 9.099/1995 define essas regras, limitando quem pode ser parte para garantir a celeridade e simplicidade do procedimento.

• (A) Incorreta: Os insolventes civis (pessoas que não conseguem pagar suas dívidas e tiveram sua insolvência declarada judicialmente) não podem ser partes (nem autores, nem réus) no Juizado Especial Cível, conforme o Art. 8º da Lei nº 9.099/1995.
• (B) Incorreta: As pessoas jurídicas de direito público (como a União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas) não podem propor ações no Juizado Especial Cível, de acordo com o Art. 8º da Lei nº 9.099/1995. Armadilha: Embora sejam frequentemente réus em processos judiciais, a lei as proíbe expressamente de serem autoras nos JECs, que são feitos para facilitar o acesso à justiça para pessoas físicas e pequenas empresas, não para o Estado.
• (C) Correta: O microempreendedor individual (MEI) pode propor ação no Juizado Especial Cível, conforme expressamente previsto no Art. 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 9.099/1995.
• (D) Incorreta: As massas falidas (o conjunto de bens e direitos de uma empresa que faliu, administrados por um síndico ou administrador judicial) não podem ser partes no Juizado Especial Cível, conforme o Art. 8º da Lei nº 9.099/1995.
• (E) Incorreta: Os incapazes (como menores de idade ou pessoas com certas deficiências mentais, que precisam de representação ou assistência para atos da vida civil) não podem ser partes no Juizado Especial Cível, conforme o Art. 8º da Lei nº 9.099/1995.