Questão nº 37
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-AM 2021 (nº 37)
Marcos alugou seu imóvel a Pedro, pelo período de trinta e cinco meses, por meio de contrato escrito de locação residencial. Escoado o referido prazo, o locatário continuou na posse do imóvel por mais seis meses e sem oposição do locador. No entanto, recentemente, Pedro recebeu uma notificação de Marcos, solicitando a extinção do contrato e a desocupação do imóvel. Sobre o assunto e de acordo com a Lei nº 8.245/1991,
- AMarcos poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, desde que concedido o prazo de trinta dias a Pedro para desocupação do imóvel. (alternativa correta)
- BMarcos não poderá denunciar o contrato, caso Pedro esteja adimplente com o aluguel e demais encargos da locação.
- CPedro poderá ajuizar ação renovatória da locação, já que reside no imóvel há mais de 30 meses.
- DMarcos deverá ajuizar ação de reintegração de posse, para reaver o imóvel em razão do término da locação.
- Ese Pedro prestar caução equivalente a 3 meses de aluguel, o contrato será prorrogado automaticamente, independentemente da anuência de Marcos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um contrato de aluguel residencial com prazo fixo de 30 meses ou mais termina, mas o inquilino continua no imóvel por mais de 30 dias sem oposição do proprietário, o contrato se torna automaticamente por prazo indeterminado. A partir daí, o proprietário pode pedir o imóvel de volta a qualquer momento, desde que avise o inquilino com 30 dias de antecedência.
- (A) Correta: De acordo com o Art. 46, §2º, da Lei nº 8.245/1991, uma vez que o contrato foi prorrogado por prazo indeterminado (pois Pedro permaneceu no imóvel por mais de 30 dias após o término do prazo inicial sem oposição), o locador (Marcos) pode denunciá-lo a qualquer tempo, concedendo ao locatário (Pedro) o prazo de trinta dias para a desocupação.
- (B) Incorreta: A adimplência do locatário (estar em dia com os pagamentos) não impede o locador de denunciar um contrato por prazo indeterminado, desde que conceda o aviso prévio legal.
- (C) Incorreta: A ação renovatória é um instituto jurídico previsto para locações não residenciais (comerciais, por exemplo), não sendo aplicável a locações residenciais nos termos apresentados. A permanência por mais de 30 meses refere-se ao prazo inicial do contrato, não a uma condição para renovatória.
- (D) Incorreta: Para reaver o imóvel em caso de término da locação e recusa do inquilino em sair, a ação correta a ser ajuizada pelo locador é a ação de despejo, e não a ação de reintegração de posse, que é utilizada para proteger a posse contra esbulho ou turbação.
- (E) Incorreta: A caução (garantia) é geralmente prestada no início do contrato e serve para cobrir eventuais débitos. Ela não tem o poder de prorrogar automaticamente o contrato por prazo indeterminado ou impedir a denúncia do locador, que segue as regras específicas da Lei do Inquilinato.
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Analista Jurídico de Defensoria - Especialidade Ciências Jurídicas (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.