Questão de Direito Civil · FCC DPE-AM 2021 (nº 35)

O bem de família é o imóvel residencial de uma pessoa ou família que a lei protege, tornando-o impenhorável, ou seja, ele não pode ser tomado para pagar a maioria das dívidas. No entanto, a própria lei estabelece algumas exceções específicas onde essa proteção não se aplica.

(A) Incorreta: A dívida de fiança em contrato de locação (II) é uma das exceções expressas na lei, o que significa que o bem de família pode ser penhorado para pagá-la. Portanto, a impenhorabilidade não estaria assegurada para essa dívida.
(B) Correta: A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do bem de família para dívidas de imposto de renda (I), pois esta não é uma das exceções previstas (as exceções fiscais se referem a impostos e taxas do próprio imóvel, como IPTU). Da mesma forma, a impenhorabilidade é assegurada para a cobrança de empréstimo bancário pessoal (III), que não se enquadra em nenhuma das exceções legais.
(C) Incorreta: A dívida de fiança em contrato de locação (II) é uma exceção à impenhorabilidade, conforme Art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990.
(D) Incorreta: A dívida de fiança em contrato de locação (II) é uma exceção à impenhorabilidade, o que significa que o bem de família não estaria protegido nesse caso.
(E) Incorreta: A dívida de fiança em contrato de locação (II) é uma exceção à impenhorabilidade, o que significa que o bem de família não estaria protegido nesse caso. Além disso, a impenhorabilidade também é assegurada para as dívidas I e III.