Questão de Direito Civil · FCC DPE-AM 2021 (nº 31)

Pessoas jurídicas de direito privado são organizações criadas por particulares (indivíduos ou outras empresas) para atingir fins específicos, que podem ou não ter lucro, e que não fazem parte da administração pública. Elas se distinguem das pessoas jurídicas de direito público, que são o próprio Estado e suas extensões.

(A) Incorreta: Autarquias são pessoas jurídicas de direito público (Art. 41, IV do CC), enquanto sociedades e fundações são de direito privado. A pegadinha aqui é a inclusão das autarquias. Embora tenham autonomia administrativa, as autarquias são entidades da administração pública indireta, criadas por lei para desempenhar funções estatais específicas, sendo, portanto, pessoas jurídicas de direito público. O erro comum é confundi-las com entidades privadas devido à sua gestão independente, mas sua natureza jurídica é intrinsecamente pública.
(B) Correta: Associações, organizações religiosas e partidos políticos são expressamente listados como pessoas jurídicas de direito privado no Art. 44, incisos I, IV e V, respectivamente, do Código Civil.
(C) Incorreta: Agências reguladoras são autarquias ou fundações públicas, portanto, pessoas jurídicas de direito público, não de direito privado.
(D) Incorreta: A União é uma pessoa jurídica de direito público (Art. 41, I do CC). Embora empresas individuais com responsabilidade limitada (EIRELI, que eram) e partidos políticos sejam de direito privado, a presença da União torna a alternativa incorreta.
(E) Incorreta: Municípios são pessoas jurídicas de direito público (Art. 41, II do CC).