Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2021 (nº 24)

A responsabilidade ambiental é o dever de responder pelos danos causados ao meio ambiente, e ela é objetiva (não importa se houve intenção, apenas o dano) e tríplice, ou seja, pode ser cobrada em três esferas diferentes.

• (A) Incorreta: Esta alternativa está incompleta na esfera das sanções, pois omite a responsabilidade penal, que é fundamental na proteção ambiental.
• (B) Incorreta: Limita os infratores apenas a pessoas físicas, quando a legislação ambiental claramente estende a responsabilidade também às pessoas jurídicas.
• (C) Incorreta: Limita os infratores apenas a pessoas jurídicas, desconsiderando que indivíduos também podem cometer infrações ambientais.
• (D) Correta: Conforme o Art. 225, § 3º, da Constituição Federal, "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." A obrigação de reparar os danos se refere à esfera civil. Portanto, a responsabilidade ambiental é de pessoas físicas ou jurídicas e se manifesta nas esferas administrativa, civil e penal.
• (E) Incorreta: Esta alternativa está incompleta tanto nos tipos de infratores (limita a jurídicas) quanto nas esferas de sanção (omite a penal).