Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2021 (nº 23)

O direito à assistência jurídica integral e gratuita significa que o Estado deve oferecer advogados e todo o suporte legal sem custo para quem não tem condições de pagar. As cláusulas pétreas são partes da Constituição que não podem ser modificadas para pior, garantindo a essência da democracia e dos direitos fundamentais.

• (A) Incorreta: O direito é expresso na Constituição, não implícito. A criação da Defensoria Pública é o instrumento para garantir esse direito, mas o direito em si já está declarado.
• (B) Incorreta: Embora seja expresso, este direito integra sim o rol das cláusulas pétreas, pois está no Art. 5º da CF/88, que trata dos direitos e garantias individuais (cláusula pétrea conforme Art. 60, § 4º, IV). A armadilha aqui é desassociar o direito expresso da sua natureza de cláusula pétrea.
• (C) Incorreta: O direito não é implícito, ele está claramente escrito na Constituição.
• (D) Incorreta: O direito não é implícito e, como direito fundamental, integra as cláusulas pétreas.
• (E) Correta: O Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, estabelece expressamente que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por estar no Art. 5º, que trata dos direitos e garantias individuais, ele é considerado uma cláusula pétrea, conforme o Art. 60, § 4º, inciso IV, da CF/88.