Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2021 (nº 21)

O direito de voto no Brasil é um direito político fundamental que só pode ser suspenso em casos muito específicos previstos na Constituição, sendo o principal deles a condenação criminal definitiva.

• (A) Correta: O direito de voto é assegurado a pessoas presas que ainda não possuem uma condenação criminal transitada em julgado (ou seja, uma decisão judicial final da qual não cabe mais recurso). A suspensão dos direitos políticos só ocorre com essa condenação definitiva e dura enquanto seus efeitos persistirem, conforme o Art. 15, III, da Constituição Federal. Portanto, presos provisórios (que aguardam julgamento ou recurso) mantêm seus direitos políticos.
• (B) Incorreta: A natureza do crime (com ou sem violência) não é um critério constitucional para a suspensão dos direitos políticos. O que importa é a existência de uma condenação criminal transitada em julgado.
• (C) Incorreta: A Constituição Federal não estabelece um prazo de dois anos ou qualquer outro período específico de privação de liberdade como causa para a vedação do voto. A suspensão está ligada à condenação definitiva.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A mera privação de liberdade (estar preso), independentemente do tempo, não é suficiente para suspender o direito de voto. A suspensão exige uma condenação criminal transitada em julgado. Muitos pensam que todo preso perde o direito de votar, mas a Constituição protege o direito de quem ainda não teve seu processo finalizado.
• (E) Incorreta: Se houver uma condenação criminal com trânsito em julgado, os direitos políticos são suspensos. A alternativa afirma que o direito seria assegurado mesmo com essa condenação, o que contraria diretamente o Art. 15, III, da Constituição Federal.