Questão nº 20
Questão de Conhecimentos Jurídicos e Institucionais · FCC DPE-AM 2021 (nº 20)
FCC2021Analista Jurídico de Defensoria - Especialidade Ciências JurídicasConhecimentos Jurídicos e Institucionais
Gabarito: Ever comentário ↓
Em conformidade com a Lei Estadual nº 4.077/2014, a evolução funcional do quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas ocorre
- Apor progressão horizontal, que consiste na evolução do servidor para a classe subsequente, mediante adequada titulação e classificação no processo de avaliação periódica de desempenho.
- Bpor progressão vertical, que consiste na evolução do servidor para o padrão seguinte, mantida a classe, mediante classificação no processo de avaliação periódica de desempenho ou por aprovação em estágio probatório.
- Cautomaticamente, não estando vinculada ao processo de avaliação periódica de desempenho.
- Da cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, no caso da progressão vertical.
- Enos limites da dotação orçamentário-financeira anual. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A evolução funcional é o avanço na carreira de um servidor público, que pode ocorrer por diferentes formas, como progressão (subir de nível dentro da mesma classe) ou promoção (mudar para uma classe superior). No setor público, qualquer avanço que gere aumento de despesa está sempre condicionado à existência de verba no orçamento.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve um tipo de evolução (progressão horizontal para classe subsequente) e seus critérios (titulação e avaliação), mas não a condição fundamental para que essa evolução ocorra para o quadro de servidores.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Descreve um tipo comum de evolução funcional (progressão vertical para padrão seguinte) e seus critérios (avaliação de desempenho ou estágio probatório), que são requisitos individuais para o servidor avançar. No entanto, a pergunta busca a condição sistêmica e orçamentária para que essa evolução de fato aconteça para o quadro de servidores como um todo. Mesmo que um servidor cumpra todos os requisitos individuais, a evolução só se concretiza se houver dotação orçamentária para cobrir o aumento de despesa.
- (C) Incorreta: A evolução funcional no serviço público moderno geralmente está vinculada à avaliação de desempenho e não ocorre automaticamente, visando o mérito.
- (D) Incorreta: Esta alternativa especifica um critério de tempo (24 meses) para a progressão vertical, mas não a condição abrangente para a ocorrência da evolução funcional.
- (E) Correta: A Lei Estadual nº 4.077/2014, como toda legislação que implica despesa pública, está sujeita aos limites orçamentários. O Art. 27 da referida lei estabelece que "As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Defensoria Pública do Estado do Amazonas." Isso significa que, independentemente dos critérios individuais de progressão ou promoção, a efetivação da evolução funcional para o quadro de servidores só pode ocorrer se houver disponibilidade financeira dentro do orçamento anual da Defensoria Pública.
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Analista Jurídico de Defensoria - Especialidade Ciências Jurídicas (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.